A Lei número 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei número 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, o chamado Marco Civil da Internet.
Semelhante ao General Data Protection Regulation (GDPR), obrigatório na União Europeia desde 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e ao California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), implementado nos Estados Unidos da América por iniciativa da Califórnia e aprovado em 28 de junho de 2018, a LGPD do Brasil permite à nossa Nação integrar os países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, contribuindo fortemente para sua soberania e compliance.
A LGPD é uma Lei que determina que todos os dados pessoais somente poderão ser coletados mediante o consentimento expresso do usuário e entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja a partir de agosto de 2020.
As correspondentes infrações serão aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); a qual foi criada pela Medida Provisória número 869, de 27 de dezembro de 2018.
Cabe salientar que as sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no artigo 52 e vão desde advertência à cobrança de multa de R$ 50.000.000,00 por infração, podendo inclusive gerar demissões e fechamento de empresas.
Promovido pelo Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Sistema Fiep) e realizado no Câmpus da Indústria do Sistema Fiep com o objetivo de alertar as Empresas para a necessidade de se prepararem e se adequarem para atuar de acordo com a LGPD proximamente o Sistema Fiep promoveu, em 11 de junho de 2019, WORKSHOP sobre a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) do qual tive a oportunidade de participar.
Durante o evento foram tratados temas tais como: a LGPD propriamente, o impacto da LGPD nas operações e tecnologias, a fiscalização da LGPD, e, a LGPD na prática.
Conforme salientado ao longo do evento a implantação de um Sistema de Proteção de Dados poderá durar, em média, de 12 a 18 meses e poderá custar cerca de US$ 400 mil nos primeiros seis meses, com possibilidades reais de se atingir até US$ 1,6 milhão no prazo de 12 a 18 meses. Todavia, a implantação de um Sistema de Proteção de Dados não tem volta e as Empresas precisam se adequar o mais rápido possível.
O Sistema Fiep, observou que, por meio das Faculdades da Indústria, oferecerá, brevemente, um curso sobre a Lei de Proteção de Dados abordando aspectos jurídicos, questões técnicas e mercadológicas.
Carlos Magno Corrêa Dias
15/06/2019
Durante o evento foram tratados temas tais como: a LGPD propriamente, o impacto da LGPD nas operações e tecnologias, a fiscalização da LGPD, e, a LGPD na prática.
Conforme salientado ao longo do evento a implantação de um Sistema de Proteção de Dados poderá durar, em média, de 12 a 18 meses e poderá custar cerca de US$ 400 mil nos primeiros seis meses, com possibilidades reais de se atingir até US$ 1,6 milhão no prazo de 12 a 18 meses. Todavia, a implantação de um Sistema de Proteção de Dados não tem volta e as Empresas precisam se adequar o mais rápido possível.
O Sistema Fiep, observou que, por meio das Faculdades da Indústria, oferecerá, brevemente, um curso sobre a Lei de Proteção de Dados abordando aspectos jurídicos, questões técnicas e mercadológicas.
Carlos Magno Corrêa Dias
15/06/2019