Diretrizes sobre INTERNET no Brasil em revisão.

        
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), lançou em 8 de agosto de 2017, Consulta Pública para apresentação de sugestões para promover alterações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) o qual define as diretrizes para a utilização da INTERNET no Brasil.

A Consulta Pública em referência objetiva debater a atualização do Decreto número 4829, de 3 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do CGI.br, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil e dá outras providências, a fim de fortalecer e apoiar as transformações estabelecidas na Era Digital que atualmente a Sociedade experimenta.

O CGI.br foi criado pela Portaria Interministerial número 147, de 31 de maio de 1995, sendo posteriormente alterado pelo Decreto Presidencial número 4829 e fortalecido com a regulamentação do Marco Civil da INTERNET (Lei número 12965/14, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da INTERNET no Brasil).

O CGI.br regula o uso da INTERNET no Brasil por meio da estruturação de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como determina diretrizes para a atuação do Estado, possibilita estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de INTERNET, recomendando procedimentos e promovendo programas de pesquisa e desenvolvimento. O CGI.br prioriza a promoção da qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos correspondentes serviços ofertados no Brasil.

A Consulta Pública sobre alterações no CGi.br será conduzida até às 18 horas do dia 08 de setembro de 2017 e está organizada em quatro eixos; quais sejam: competências; transparência; composição; eleições e mandatos.

No eixo das competências, encontra-se em discussão a necessidade da atualização e como é possível otimizar esforços para, de forma adequada, somar esforços entre estratégias e atividades operacionais. No eixo da transparência é pretendido o recebimento de sugestões que permitam garantir o acompanhamento público das decisões do CGi.br, bem como o estabelecimento de formas variadas de maior participação social.

Já quanto à composição, eleições e mandatos é objetivado receber contribuições que promovam a adequada representação, em forma e quantidade, dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da INTERNET no Brasil para promover o desejado equilíbrio entre os distintos setores a serem representados futuramente no CGI.br.

O MCTIC, entretanto, não estabeleceu prazos para a divulgação dos resultados ou possíveis ações a serem implementadas após o término da Consulta Pública em referência.

No endereço http://www.participa.br/cpgovernancainternet são apresentadas outras informações sobre a Consulta Pública em referência e instruções de como participar.

Carlos Magno Corrêa Dias
10/08/2017